Acerca dos órgãos públicos, considere:
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.
II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.
III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.
IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Está correto que se afirma APENAS em
Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
O conceito moderno de órgão público é dado pela
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.
A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
- Não se pode conceber a Administração Pública sem uma presença mínima de órgãos e servidores públicos.
- O único princípio que rege a atuação da Admnistração Pública é o princípio da legalidade.
- Os órgãos públicos são sempre independentes e autônomos.
Assinale
Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem
Relativos à função do órgão de gestão de pessoas, a suas atribuições básicas, a seus objetivos, a suas políticas e aos sistemas de informações gerenciais, Julgue o item
No recrutamento interno, o preenchimento das vagas e das oportunidades é feito por meio dos próprios colaboradores atuais, podendo ser utilizado um banco de talentos.
Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
Idealizada por Otto Gieke, a teoria do órgão preceitua que o Estado declara sua vontade através de órgãos internos, cujas atribuições são definidas em lei, mas exercidas por agentes públicos, de modo que o ato do agente é imputado ao órgão que integra a pessoa jurídica. Acerca da administração pública e da teoria do órgão, é correto afirmar que:
A Lei nº 123/2018, do Estado Alfa, disciplinou a atuação de certo órgão público, composto por dez agentes, que seria competente para definir, pelo voto da maioria dos seus membros, as políticas públicas a serem adotadas em determinada área temática, as quais seriam necessariamente promovidas pelo Secretário de Estado competente.
À luz da classificação dos órgãos públicos, o referido órgão é considerado
Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos
