Questões de Concurso – Aprova Concursos

144151)

Q237774 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

a) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.
b) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
c) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.
d) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

144152)

Q237781 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cabível o arrependimento posterior no crime de

a) lesão corporal dolosa.
b) homicídio.
c) roubo.
d) furto.

144153)

Q237786 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

144154)

Q237793 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
b)
A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
c)
Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
d)
Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

144155)

Q237806 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a)
tribunal de justiça do estado.
b)
tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
c)
STJ.
d)
respectivo tribunal regional do trabalho.

144156)

Q237813 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

144157)

Q237820 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

a)
Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.
b)
Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.
c)
Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.
d)
São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

144158)

Q237844 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.
b) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
c) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
d) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

144159)

Q237851 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada.

Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa

a) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho.
b) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.
c) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária.
d) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho.

144160)

Q237863 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

a)
serviço de coleta de lixo.
b)
serviço de correios e telégrafos.
c)
transporte público coletivo.
d)
abastecimento de água.

144161)

Q237875 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

a)
direito de voto
b)
direito de retirada
c)
participação nos lucros da sociedade
d)
participação no acervo da companhia em caso de liquidação

144162)

Q237887 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

a) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
b) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
c) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
d) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

144163)

Q418165 - INEP - 2007 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Com base nas informações acima, pode-se considerar

fator relevante para o aumento da produtividade na

agricultura estadunidense, no período de 1948 a 2004,

a)
o aumento do uso da terra.
b)
a redução dos custos de material.
c)
a redução do uso de agrotóxicos.
d)
o aumento da oferta de empregos.
e)
o aumento do uso de tecnologias.

144164)

Q7407 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

- Numere a coluna da direita, relacionando-a à da esquerda.

Imagem 008.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4.
b) 2 1 4 3.
c) 1 3 4 2.
d) 3 2 4 1.
e) 3 1 4 2.

144165)

Q7414 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

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