Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795297 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias
b) Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público
c) O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais
d) O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação
e) Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

2)

Em relação aos processos em espécie, previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

a) O procedimento comum do processo penal será ordinário, sumário, sumaríssimo.
b) Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tratamento em todas as instâncias.
c) O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, facultado ao poder público providenciar sua apresentação.
d) O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

3)

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

a)
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
b)
a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
c)
faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d)
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

4)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo,

quando o juizado especial criminal encaminhar ao

juízo comum as peças existentes para a adoção de

outro procedimento, de acordo com o art. 538 do

CPP, o rito adotado será

5)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.

6)

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.
b) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.
c) Eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.
d) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.

7)

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
b) Dispondo a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.
c) O ato que determina a expedição de mandado de prisão proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) dispensa fundamentação.
d) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

8)

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.