A prisão preventiva
Governança, na Administração pública, é um
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010), considera ações afirmativas:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito. São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Em uma distribuição cujos valores são iguais, o valor do desvio-padrão é:
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A
(TrensUrb), desde 2003, atende às orientações do
Ministério das Cidades. Imagine que, para o exercício de
2014, ela decida adquirir novos trens. O contador da
empresa, para cumprir o Pronunciamento nº 27 do CPC
(aprovado pela Resolução nº 1.177/2009 do Conselho
Federal de Contabilidade), deverá considerar os custos
envolvidos na operação para mensurar o valor a ser
considerado ativo imobilizado. Acerca do que compreende
o custo de um item do ativo imobilizado, assinale a
alternativa incorreta.
Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise
as assertivas abaixo.
I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a
transmissão de informação, a tendência é que haja
um deslocamento do modelo com maior ênfase no
emissor da mensagem para uma abordagem voltada
à relação receptor-usuário.
II. O prazo máximo de restrição de acesso aos
documentos ultrassecretos é de 30 anos.
III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem.
É correto o que se afirma em
Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios
que regem a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais:
Com relação aos arquivos públicos, assinale a alternativa
incorreta.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que
tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a
condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi
instituída a possibilidade de redução da alíquota de
contribuição do segurado microempreendedor individual e do
segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto
legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não
pertença a família de baixa renda.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.
O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de se aplicar a Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada CD, Leandra Lopes, por ser a diretora, será qualificada como sócia-controladora da sociedade, uma vez que seja provado que ela utiliza o seu poder de gerência para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade empresária.
Assinale a alternativa incorreta.
