Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:
João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava.
Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação
de oficio da autoridade competente, no interesse
do serviço. Realizou a mudança com toda a sua
família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a
ausência de propriedade da administração pública para
destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda
de custo para instalação, o que foi deferido.
Nos termos da Lei n 8.112/90, o limite máximo para a
referida verba corresponde a
Os hidrocarbonetos aromáticos, assim como os alcanos, sofrem reações de substituição. O metilbenzeno (tolueno), ao reagir com o cloro (Cl2 ) na presença de luz e calor, fornece como produto:
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e processos administrativos referentes à investigação e punição de infrações disciplinares.
A agência reguladora é classificada como
A opção em que a colocação do pronome pessoal oblíquo átono foi feita de acordo com o padrão culto da língua é:
Assinale a assertiva INCORRETA.
De acordo com algumas teorias políticas, a formação do Estado é explicada pela renúncia que os indivíduos fazem de
sua liberdade natural quando, em troca da garantia de direitos individuais, transferem a um terceiro o monopólio do
exercício da força. O conjunto dessas teorias é denominado de
Cada uma das personagens adota uma forma diferente de designar os países “não desenvolvidos", porém, atualmente
tem–se adotado a terminologia “países em desenvolvimento" porque
