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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010), considera ações afirmativas:
os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
medidas adotadas nos municípios onde a violência e o preconceito racial dificultam a inclusão de todos na escola.
projetos voltados para a população carente, visando à melhoria das condições econômicas, promotora esta de igualdade social.
ações de combate à desigualdade econômica através da inclusão dos Quilombolas no cotidiano das escolas urbanas.
a elaboração de políticas públicas que reconheçam a intolerância em relação às Comunidades Quilombolas, fator este gerador das desigualdades raciais.
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