Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude
de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, circunstância que enseja
uma menor reprovabilidade da conduta do agente
comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a
denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos
doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Os autos referentes à interceptação de comunicações
telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial
ou do processo criminal.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que fizer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira cometerá o delito de falsidade ideológica.
Ergonomia é a ciência que estuda as relações entre o homem e o seu trabalho, os equipamentos que utiliza e o meio ambiente. Ela surgiu pela necessidade do homem facilitar a sua vida, diminuindo cada vez mais a quantidade de esforço físico e mental, aplicado na execução de suas tarefas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Em situação hipotética, constatou-se epidemia de dengue
no município Cidade Feliz. Para solucionar o problema,
o gestor local do SUS foi orientado a contratar agentes
comunitários de saúde, de acordo com o previsto no art. 198
da Constituição Federal. Diante disso, a contratação poderá
ser realizada
Em um edifício, o reservatório superior de água apresenta capacidade de 108 m3 (consumo e reserva de incêndio) e é suprido por estação elevatória, desde o reservatório inferior. O sistema motriz foi dimensionado para que o enchimento, em volume, equivalente a toda a capacidade do reservatório superior, mediante bombeamento, seja feito em 6 horas. Considere a exigibilidade de que um projeto de instalação predial de água fria, conforme preceito normativo (NBR 5626), deva evitar níveis de ruídos inadequados, com vazões satisfatórias, inclusive na definição da velocidade de escoamento. Qual o diâmetro nominal (DN) requerido da tubulação de recalque, em PVC, para que a velocidade de escoamento seja a inferior, mais próxima da limitação normativa?
Ao executar uma superestrutura de edificação, considerando a urgência na liberação do cimbramento e rapidez na desforma, com garantia de maior segurança, tendo por base as denominações de cimento contidas em normas da ABNT, o engenheiro deve indicar para a feitura do concreto o melhor cimento portland, que deverá ser
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,
Considere:
I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.
Está correto o que se afirma em
Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por
Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que
O crime de prevaricação
De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato
Com relação à Ação, a teoria segundo a qual a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação é a
A possibilidade constitucional de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é condicionada
