Q394364 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que

a) a operação de crédito atende plenamente às exigências constitucionais e legais.
b) existe vedação constitucional para operação de crédito que exceda o montante das despesas correntes, o mesmo não acontecendo em relação às despesas de capital.
c) esta operação de crédito só poderia ocorrer na forma de crédito suplementar, desde que aprovada pelo Poder Legislativo com quorum de 2/3, hipótese em que estaria perfeita à luz da Constituição Federal.
d) é vedada constitucionalmente operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, salvo se autorizadas por crédito suplementar ou especial e aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) operação de crédito que tenha por objeto crédito extraordinário não pode ser contratada com instituição financeira privada, por expressa vedação constitucional.

Q394364 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Direito Econômico-Financeiro