De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. É de uso consagrado o pronome “Vossa Excelência” para as seguintes autoridades do Poder Legislativo:
O funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, cometerá o delito descrito no Código Penal como
Com o objetivo específico de desenvolver um Planejamento Estratégico de Marketing para a Consultoria ConsMax S/A, o assessor de marketing iniciou os trabalhos desenvolvendo uma análise SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). A partir desses dados, desenvolveu uma estratégia mercadológica e comunicacional, porém não levou em conta as características da concorrência do mercado na região de atuação. Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia de Marketing correta.
Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos,
independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.
A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
A psicanálise trouxe contribuições teóricas importantes para o campo da psicologia clínica. Tomando como viés essa abordagem, julgue os itens a seguir.
No quadro de histeria, o sintoma conversivo pode ser compreendido como um retorno do recalcado. Dessa maneira,o sintoma histérico tem sentido, ainda que o sujeito desconheça qual seja.
Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo
pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso
privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao
Senado Federal a competência para suspender a execução do
todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem
Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.
Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige
período de carência de doze contribuições mensais. Todavia,
a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício
independe de carência, entre os quais se inclui a situação na
qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou
do trabalho.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho,
seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo
praticado por terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do
trabalho.
Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, em áreas públicas ou privadas, fica
dispensada a autorização do órgão ambiental competente,
desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental
Rural.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Se a sociedade limitada CD tornar-se insolvente e, por evidente
fraude, não pagar o que for devido a João Paulo, este poderá
lançar mão da teoria maior da desconsideração da
personalidade e alcançar os bens particulares dos sócios, caso
em que a responsabilidade de Leandra Lopes advirá de ser
administradora e a de Armando Augusto, de ser sócio
majoritário.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
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A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a operações em moeda estrangeira, embora ele possa conceder ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.
Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.
