O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando os réus às sanções previstas na já citada Lei Federal, com exceção da pena de ressarcimento de dano, que, no caso, comprovadamente inexistiu. Nessestermos, NÃO constitui sanção passível de aplicação ao caso narrado
O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei n º 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de
Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A declaração de vontade
Segundo a norma ABNT NBR 8039:1983 (Projeto e execução de telhados com telhas cerâmicas tipo francesa – Procedimento), a aresta inclinada, delimitada pelo encontro entre duas águas que formam um ângulo saliente, isto é, um divisor de águas, é denominada:
Segundo a norma ABNT NBR 8160:1999 (Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e execução), o dispositivo provido de fecho hídrico, destinado a vedar a passagem de gases no sentido oposto ao deslocamento do esgoto é denominado:
Observe a sapata a seguir cujas dimensões estão em
centímetros.
Segundo a norma ABNT NBR 6118:2007 (Projeto de
estruturas de concreto – Procedimento), para que
essa sapata seja considerada rígida, sua altura, em
cm, deve ser maior ou igual a:
A LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais demonstre a real evolução do patrimônio líquido do exercício e dos:
O resultado do período apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas denomina–se:
Observe os dados abaixo:
OValor doAtivo Financeiro corresponde a:
“O desenvolvimento de programas de Governo
Eletrônico tem como princípio a utilização das
modernas tecnologias de informação e comunicação
(TICs) para democratizar o acesso à informação,
ampliar discussões e dinamizar a prestação de
serviços públicos com foco na eficiência e efetividade
das funções governamentais.”
In http://www.governoeletronico.gov.br/o–gov.br.
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que no
Brasil:
Por um lado, a Administração Pública não pode agir
de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por
outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão
legal expressa. Quando a Administração Pública
atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando
o princípio constitucional da:
A licitação destina–se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Além do princípio da isonomia, a licitação deve observar, dentre outros, os princípios da:
