Q394338 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.

caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.

constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.