Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863646 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade,
o Prefeito de um Município editou uma medida provisória,
para enfrentar esse grave problema que aflige a população.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar
que a medida provisória editada pelo Prefeito

a) é inconstitucional, uma vez que a Constituição
Federal veda aos Prefeitos editarem medidas
provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente
da República.
b) é constitucional, desde que prevista na Constituição
do Estado e na Lei Orgânica do Município.
c) é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida
em âmbito municipal, não poderia ser editada
para os fins pretendidos, no caso.
d) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal
já pacificou o entendimento do seu cabimento em
âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei
Orgânica.
e) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal
já pacificou o entendimento do seu cabimento em
âmbito municipal, bastando que haja previsão na
Constituição do Estado.

2)

Q863653 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado
exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo
de autorizar a gestão associada de serviços públicos,
desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei
editada por cada um deles, é denominado de

a) contrato de rateio.
b) contrato de programa.
c) termo de parceria.
d) convênio de cooperação entre entes federados.
e) contrato de gestão.

3)

Q863660 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos
para que as entidades habilitem-se à qualificação como
organização social, dentre outros:

a) ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
b) obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão.
c) ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove)
membros, com ensino superior completo e reputação
ilibada.
d) previsão expressa de um conselho de administração,
conselho fiscal e ouvidoria independente.
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive
em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade.

4)

Q863658 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.080/90.

a) Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias,
financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
b) No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a
internação domiciliar.
c) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete gerir laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
d) A vigilância nutricional e a orientação alimentar são
áreas que não estão expressamente incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
e) Em situações epidemiológicas que caracterizem
emergência em saúde pública, deve ser adotado
procedimento padrão para a remessa de patrimônio
genético ao exterior, sob pena de cometimento de
improbidade administrativa.

5)

Q863742 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que

a) a obrigação de pagamento de eventual multa em
decorrência da não entrega da declaração corresponde
à obrigação tributária de natureza acessória.
b) o estabelecimento de multa por descumprimento de
obrigação tributária acessória não depende de lei em
sentido estrito.
c) a lei não pode estipular a acumulação da multa por
cada mês de ausência da declaração, por representar
tal acumulação desrespeito ao princípio tributário
do non bis in idem.
d) eventual lei que deixe de definir como infração a não
entrega da declaração terá aplicação retroativa em
relação a atos ainda não devidamente julgados.
e) o princípio do “não confisco” não abarca os valores
relativos às multas de natureza tributária, limitando
apenas o valor do principal dos tributos.

6)

Q863761 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que

a) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS
não tenha como contrapartida necessária a previsão
de prestações específicas ou proporcionais em favor
do contribuinte.
b) o caráter contributivo implica que a concessão dos
benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada
ao recolhimento de contribuições por um período
mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e
30 (tinta) anos, se mulher.
c) a solidariedade determina que o benefício previdenciário
não contemplado no RPPS a que se vincula
o servidor seja garantido por regime de previdência
complementar.
d) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS
em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação
efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo
ano.
e) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições
previdenciárias sobre proventos de aposentadoria
e pensões.

7)

Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.

a) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto,
não se configura com uma única conduta.
b) Não há crime se o menor já era corrompido, o que
se pode comprovar pela existência de antecedentes
infracionais.
c) A configuração do crime independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
d) Não se configura o crime de corrupção de menores
se a infração penal da qual o menor iria participar
não se consuma.
e) A mera indução à prática de infração penal não configura
ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua
execução.

8)

Q863735 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei
no 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que:
“Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este código são admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela
coletiva consagrado pelo referido artigo.

a) Máxima efetividade da tutela coletiva.
b) Devido processo coletivo.
c) Universalidade da jurisdição.
d) Prioridade da tutela coletiva.
e) Disponibilidade motivada.

9)

Q863747 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

a) o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução
se aplica aos valores devidos pelos Conselhos
de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam
atividades em regime de concorrência ou que
distribuam lucro entre seus acionistas.
b) é permitida a expedição de precatório complementar
de valor pago, bem como o fracionamento, repartição
ou quebra do valor da execução para fins
de enquadramento de parcela do total no limite das
requisições de pequeno valor.
c) será requisitada mediante precatório a parcela do
valor da execução quando o total devido ao beneficiário
superar o montante definido como obrigação
de pequeno valor.
d) o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução
ao ente devedor, de forma padronizada e contendo
elementos que permitam aferir o momento de
sua apresentação.
e) tratando-se de ação coletiva, os honorários de
sucumbência serão considerados individualmente
em relação a cada interessado para efeito de definição
da modalidade de requisição.

10)

Q863766 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a

a) servidores com deficiência comprovada por laudo
médico oficial.
b) professores que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
c) servidores de categoria profissional que exija exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes.
d) guardas civis que comprovem efetivo exercício de
atividade de risco.
e) servidores que tenham se tornado permanentemente
incapazes para o trabalho em decorrência de
moléstia profissional.

11)

Q863672 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em
razão da ausência de relevância pela manifestação
de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente
para o julgamento.
b) O recorrente deve demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional discutidas
no caso a fim de que a admissão do recurso
seja examinada pelo Tribunal.
c) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em
que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores.
d) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade
administrativa.
e) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa
não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

12)

Q863759 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

a) Os meios de obtenção de provas nela previstos são
taxativos, não sendo possível qualquer outro nela
não enumerado, ainda que previsto em legislação
diversa.
b) A interceptação de comunicação telefônica e telemática
é por ela regulada, com previsões próprias, não
se aplicando as regras da legislação específica.
c) No acordo de colaboração premiada, desde o início
das tratativas, a presença do advogado constituído
ou defensor público é obrigatória.
d) O colaborador premiado beneficiado com o não
oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em
juízo.
e) A infiltração de agentes em tarefas de investigação
tem cabimento tanto na fase de inquérito policial
quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo,
ser decretada de ofício pelo Juiz.

13)

Q863665 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação
relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez
vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia,
sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima
de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por
consanguinidade de uma das partes.

Diante das situações narradas, podem ser admitidos os
depoimentos de

a) João, Soraia e Matheus.
b) Apenas Matheus.
c) Apenas João e Soraia.
d) Apenas João e Matheus.
e) Apenas Soraia e Matheus.

14)

Q863671 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo
do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir
uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio
deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu
filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe,
propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi
julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado,
Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é
correto afirmar que

a) não é possível realizar o cumprimento da sentença,
uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.
b) caso seja proposto o cumprimento da sentença,
Fábio poderá apresentar embargos à execução.
c) caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento
dos alimentos for modificada ou anulada apenas em
parte, ficará integralmente sem efeito a execução.
d) é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo
certo que corre por iniciativa e responsabilidade de
Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a
reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.
e) sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença
objeto da execução, restituim-se as partes ao
estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em
autos apartados.

15)

Q863657 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) Os entes federados são os únicos que têm competência
declaratória em matéria de desapropriação.
b) Na expropriação confiscatória, a indenização vai
depender da comprovação de que não houve dolo e
a competência é exclusivamente da União.
c) A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável,
independe de autorização legislativa.
d) Com a declaração formal de utilidade pública do
bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto
expropriatório, que é de 10 (dez) anos.
e) A imissão provisória na posse do bem pelo Poder
Público pressupõe a declaração de urgência e o
depósito prévio.

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