Q863766 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a

a) servidores com deficiência comprovada por laudo
médico oficial.
b) professores que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
c) servidores de categoria profissional que exija exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes.
d) guardas civis que comprovem efetivo exercício de
atividade de risco.
e) servidores que tenham se tornado permanentemente
incapazes para o trabalho em decorrência de
moléstia profissional.

Direito Previdenciário