A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Considere o seguinte cenário: 
Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a
alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de
tributação aplicada sobre a renda.
