À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Considere o seguinte cenário:
Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a
alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de
tributação aplicada sobre a renda.