Q863742 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que

a) a obrigação de pagamento de eventual multa em
decorrência da não entrega da declaração corresponde
à obrigação tributária de natureza acessória.
b) o estabelecimento de multa por descumprimento de
obrigação tributária acessória não depende de lei em
sentido estrito.
c) a lei não pode estipular a acumulação da multa por
cada mês de ausência da declaração, por representar
tal acumulação desrespeito ao princípio tributário
do non bis in idem.
d) eventual lei que deixe de definir como infração a não
entrega da declaração terá aplicação retroativa em
relação a atos ainda não devidamente julgados.
e) o princípio do “não confisco” não abarca os valores
relativos às multas de natureza tributária, limitando
apenas o valor do principal dos tributos.

Q863742 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Direito Tributário