Q863660 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos
para que as entidades habilitem-se à qualificação como
organização social, dentre outros:

a) ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
b) obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão.
c) ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove)
membros, com ensino superior completo e reputação
ilibada.
d) previsão expressa de um conselho de administração,
conselho fiscal e ouvidoria independente.
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive
em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade.

Legislação Federal