Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade,
o Prefeito de um Município editou uma medida provisória,
para enfrentar esse grave problema que aflige a população.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar
que a medida provisória editada pelo Prefeito
