Q863761 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que

a) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS
não tenha como contrapartida necessária a previsão
de prestações específicas ou proporcionais em favor
do contribuinte.
b) o caráter contributivo implica que a concessão dos
benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada
ao recolhimento de contribuições por um período
mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e
30 (tinta) anos, se mulher.
c) a solidariedade determina que o benefício previdenciário
não contemplado no RPPS a que se vincula
o servidor seja garantido por regime de previdência
complementar.
d) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS
em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação
efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo
ano.
e) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições
previdenciárias sobre proventos de aposentadoria
e pensões.

Q863761 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Direito Previdenciário