Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q241018 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A codificação de normas sanitárias e de saúde pode ser instituída no âmbito federal, estadual e municipal, em decorrência lógica da competência concorrente preconizada no art. 24, XII, da CF?

a)
Sim, mas o ente federativo poderá atuar nessas áreas, com base na aplicabilidade de leis editadas por outro ente de outra esfera superior, ainda que corporifiquem normas esparsas, ou seja, ainda que não se encontrem no formato de código posto;
b)
Sim, mas deverá editar o seu próprio código para poder atuar;
c)
Não diretamente, pois a edição de seu código dependerá de autorização do ente federativo de ordem superior;
d)
Não, porque os códigos só podem ser editados na esfera federal (União), tais como: código civil, código de processo civil, código penal, código de processo penal, etc.

2)

Q241020 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

a)
Deve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica;
b)
Pode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa;
c)
Constitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum;
d)
No que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

3)

Q241025 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Constituição Federal, art. 5.º, LXX, “b”, estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: “organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída” em defesa dos interesses de seus membros ou associados. No que respeita à “entidade de classe”, pergunta-se:

a) Em face do contido no texto constitucional , necessita ela de prévia autorização de seus membros para a propositura do mandado de segurança coletivo;
b) A “entidade de classe” não necessita de prévia autorização de seus membros para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, mas precisa comprovar a exigência constitucional de um ano de constituição e funcionamento;
c) A impetração do mandado de segurança coletivo por parte de “entidade de classe” objetiva a defesa de direitos relacionados com as atividades identificadoras da categoria, mas não que sejam peculiares a essa categoria. A “entidade de classe”, assim como, os partidos políticos, necessita antes de tudo, apresentar representatividade de âmbito nacional;
d) Prescinde de autorização de seus filiados, e em relação a ela é desnecessária a prova de que foi constituída e está em funcionamento há pelo menos um ano, além de não necessitar de representatividade em âmbito nacional.

4)

Q241037 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Marque a alternativa correta:

a)
O crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86 é de mera conduta, sendo irrelevante a destinação dos recursos, na medida em que a norma visa a proteção do Sistema Financeiro Nacional;
b)
Nos crimes contra a ordem tributária somente os sócios administradores devem figurar como acusados, ficando afastada de plano qualquer responsabilidade de eventuais colaboradores tais como contadores e empregados;
c)
No crime de quadrilha (art. 288 CP) em que se constituem empresas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, o lançamento do tributo sonegado é essencial ao oferecimento da denúncia;
d)
A jurisprudência tem reconhecido no crime de sonegação fiscal a forma culposa.

5)

Q241044 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

a) A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de aplicação da lei 10.522/2002, desde que não caracterizada a reiteração da conduta;
b) Para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado computa-se no cálculo o montante fixado pela continuidade delitiva;
c) Se o pagamento do débito ocorrer após o recebimento da denúncia o feito deve ser processado regularmente até a prolação da sentença;
d) A inexigibilidade de conduta decorrente de dificuldades financeiras isenta o empresário do repasse ao INSS do valor retido do empregado.

6)

Q241049 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a assertiva correta:

a) Cabe mandado de segurança da decisão que resolve incidente de restituição de mercadorias apreendidas em ação penal;
b) A autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é definida pela natureza do objeto da ação principal;
c) A pessoa jurídica poderá se socorrer do mandado de segurança de segurança para atacar decisão judicial proferida em ação penal;
d) Dos atos praticados por juiz em vara criminal, para os quais não há previsão de recurso, caberá sempre mandado de segurança, para devolver a questão ao tribunal “ad quem”.

7)

Q241056 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

a) Impostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
b) Impostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição;
c) Contribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
d) Impostos, mediante lei complementar, que não sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

8)

Q241063 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa correta:

A intelectualidade é um dos aspectos das potencias do ser humano. Danos que atinjam essa esfera:

a)
Tem aspecto econômico, sempre;
b)
Ensejam indenização compensatória, apenas;
c)
Ensejam indenização compensatória e reparatória;
d)
Tem caráter personalíssimo e nunca podem ensejar pretensão indenizatória por parte de sucessores do ofendido.

9)

Q241068 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta.

O mandato:

a)
É modalidade de contrato de prestação de serviço de Advocacia;
b)
O mandato para o foro em geral não se impõe seja dado ao Advogado;
c)
A nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, sem ressalva, constitui revogação tácita do mandato anterior;
d)
Ciente da morte do mandante, o mandatário deve fazer cessar todo e qualquer ato ou negócio decorrente da execução do mandato.

10)

Q241070 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a assertiva incorreta:

A responsabilidade civil objetiva:

a) Está prevista no sistema brasileiro do direito do consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal;
b) Embora conste de outros sistemas, no sistema de direito do consumidor está prevista com exclusividade;
c) É presente no sistema de responsabilidade civil por dano ambiental;
d) É o sistema de responsabilidade civil dos que exercem atividade de risco, conforme previsão específica do Código Civil Brasileiro.

11)

Q241082 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

No direito brasileiro, o contrato de distribuição, previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil:

a)
É um contrato inominado legitimado apenas pela liberdade de contratar;
b)
É uma espécie de contrato de agência;
c)
Somente se aplica na forma da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari);
d)
Quando firmado por prazo indeterminado, sua rescisão imotivada gera direito à indenização.

12)

Q241087 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Se a letra não for apresentada a aceite dentro do prazo estipulado, o portador perde os direitos cambiários;
b) O aceite está sujeito ao principio da literalidade, exceto no caso do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra, que admite aceite fora da letra;
c) Igual ao que ocorre com a emissão da letra de cambio, não é imprescindível que o endosso seja datado;
d) No endosso, a indicação do endossatário é requisito essencial à validade do endosso.

13)

Q241094 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é intangível, razão pela qual nos contratos de execução continuada ou diferida são inseridas cláusulas que visam sua manutenção, sendo incorreto asseverar:

a) A cláusula de revisão ou recomposição de preços impõe a verificação dos custos originariamente previstos pelo contratado para formulação de sua proposta, e dos custos que efetivamente oneraram o particular ao longo da execução do contrato;
b) A cláusula de reajuste de preço dispensa a realização de levantamento para fins de determinação da variação dos custos previstos e efetivamente verificados ao longo da execução do contrato;
c) A cláusula de reajuste ou de repactuação prevê a aplicação de índice, escolhido unilateralmente pela administração, de modo a refletir a variação de preços e a inflação do período;
d) A cláusula de repactuação é obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses, aproximando-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo.

14)

Q241099 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Ao tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, §6º, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil;
b) Para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a instauração de inquérito civil;
c) A ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja a anulação se pleiteia;
d) Caberá ação popular para anular atos praticados por ente privado, desde que possam de alguma forma causar prejuízo aos cofres públicos.

15)

Q241102 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) A limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de policia e sempre sujeita a administração o pagamento de indenização;
b) A servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito a indenização;
c) A licença e a autorização não estão sujeitas a indenização;
d) A pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

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