Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q241023 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Guarda municipal em atuação de policiamento ostensivo prende determinada pessoa por considerar seu comportamento suspeito, conduzindo-a a uma delegacia de polícia. Pergunta-se:

a)
Esta ação encontra-se validada em face do contido na primeira parte do art. 144, da Constituição Federal, segundo a qual, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b)
A guarda municipal conferiu a Constituição Federal as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa;
c)
A atuação em policiamento ostensivo por intermédio da guarda municipal somente pode ser feita juntamente com a polícia civil ou polícia militar do estado;
d)
Esta ação pode ser considerada válida, desde que a guarda municipal tenha assinado convênio com a secretaria de segurança pública estadual.

32)

Q241035 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

a)
O saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato;
b)
Não se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica;
c)
O crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa;
d)
No crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a preensão da arma de fogo com a prova de potencialidade lesiva.

33)

Q241042 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:

a) Aplica-se somente aos crimes apenados com a detenção;
b) Aplica-se a súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça;
c) Aplica-se somente aos processos de competência dos Juizados Especiais;
d) Poderá ser deferida nas hipóteses de conexão ou continência.

34)

Q241054 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta com relação ao IPI:

a) Este imposto será seletivo em função da essencialidade do produto;
b) Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
c) Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;
d) A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

35)

Q241059 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) O imposto sobre produtos industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei;
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica;
c) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

36)

Q241066 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a assertiva correta:

A mulcta poenitencialis:

a)
É pena pelo inadimplemento absoluto do contrato;
b)
É pena pela mora contratual;
c)
É cláusula liberatória pelo arrependimento do negócio;
d)
É cláusula punitiva pela desistência não autorizada do negócio.

37)

Q241092 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é disciplinado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo incorreto afirmar:

a) A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação;
b) Em caso de risco iminente a administração poderá adotar motivadamente providencias acauteladoras, desde que previamente ouvido o interessado;
c) A autoridade administrativa poderá indeferir a produção de prova requerida pelo interessado por entendê-la desnecessária ao esclarecimento dos fatos, ainda que referida prova seja licita e pertinente;
d) A boa-fé objetiva deve nortear a conduta do administrado perante a administração, impondo-se seu proceder com lealdade e probidade.

38)

Q241097 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Nas sociedades de economia mista não é assegurada a participação dos acionistas minoritários na constituição e funcionamento dos conselheiros de administração e fiscal;
b) Para a cessão ou transferência total ou parcial de autorização ou concessão de exploração de recursos minerais exige-se a prévia anuência do poder concedente;
c) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens podem ter regime jurídico tributário distinto das empresas privadas;
d) As sociedades de economia mista não se sujeitam à responsabilidade pela prática de atos contra a economia popular.

39)

Q241100 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a assertiva incorreta:

a) A lesão ao patrimônio público não caracteriza necessariamente ato de improbidade na medida em que a conduta culposa não se enquadra no conceito de improbidade;
b) A permissão de serviço público por estar sujeita à licitação tem natureza de contrato administrativo;
c) As comunidades indígenas têm legitimidade para ingressar me juízo na defesa de interesses que lhes são peculiares, independentemente a interferência do Ministério Público;
d) Tanto a ação popular como a ação civil pública destinam-se a proteção do meio ambiente.

40)

Q241105 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica na Constituição Federal exige tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. Assinale a alternativa falsa:

a) O EIA/RIMA, estudo técnico multi-interdisciplinar custeado pelo empreendedor e elaborado de acordo com os princípios, diretrizes e conteúdo mínimo previstos no ordenamento jurídico pátrio, tem o importante papel de limitar a discricionariedade dos órgãos licenciadores e de seus agentes;
b) A área de preservação permanente ano permite qualquer intervenção, salvo a supressão de vegetação autorizada administrativamente para atividades de baixo impacto, consideradas de utilidade pública e/ou de interesse social;
c) Os impactos cumulativos e sinergéticos de diversos projetos e atividades devem ser avaliados em conjunto na fase de Inventário, como na Avaliação Ambiental Integrada por bacias hidrográficas realizada pelo setor energético;
d) A dispensa indevida do EIA/RIMA e a indevida concessão das licenças ambientais ensejam apuração de crime contra a administração ambiental e de prática de atos de improbidade ambiental.

41)

Q241112 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4º, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:

a) A norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional;
b) A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara a legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo Juiz nacional;
c) Tratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada;
d) A legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade, quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

42)

Q241117 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por inépcia da inicial;
b) Proposta a ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado determinar a citação do Estado Estrangeiro, já que a imunidade de jurisdição não representa regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra Estado Estrangeiro, e pode, ou não, ser exercida por esse Estado;
c) A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, é vista de forma absoluta, mesmo nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundamento relação jurídica de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista;
d) Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por se tratar de hipótese de imunidade absoluta de Jurisdição, não sendo possível sua relativização, por vontade soberana do Estado alienígena.

43)

Q241041 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

a)
Nas penas do art. 89 da Lei 8.666/1993 incorre também o particular que colabora com a prática do delito e dele se beneficia;
b)
O crime previsto no art. 92, na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio;
c)
Na hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada;
d)
Considerando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurando o crime de quadrilha.

44)

Q241046 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta relativa à competência:

a) O Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal;
b) Aos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
c) Os feitos que envolvem os crimes de “lavagem”, previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes;
d) Absolvido o réu em feito que se processou na Justiça Federal configura-se a prevenção do magistrado para julgar os crimes conexos, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

45)

Q241053 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao Imposto sobre a renda, assinale a alternativa incorreta:

a) Obedecerá os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;
b) Terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais;
c) Terá sua incidência vinculada a denominação da receita ou do rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte;
d) A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!