Q241025 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Constituição Federal, art. 5.º, LXX, “b”, estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: “organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída” em defesa dos interesses de seus membros ou associados. No que respeita à “entidade de classe”, pergunta-se:

a) Em face do contido no texto constitucional , necessita ela de prévia autorização de seus membros para a propositura do mandado de segurança coletivo;
b) A “entidade de classe” não necessita de prévia autorização de seus membros para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, mas precisa comprovar a exigência constitucional de um ano de constituição e funcionamento;
c) A impetração do mandado de segurança coletivo por parte de “entidade de classe” objetiva a defesa de direitos relacionados com as atividades identificadoras da categoria, mas não que sejam peculiares a essa categoria. A “entidade de classe”, assim como, os partidos políticos, necessita antes de tudo, apresentar representatividade de âmbito nacional;
d) Prescinde de autorização de seus filiados, e em relação a ela é desnecessária a prova de que foi constituída e está em funcionamento há pelo menos um ano, além de não necessitar de representatividade em âmbito nacional.

Q241025 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Direito Constitucional