Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q241107 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Sobre o dano ambiental e sua reparação é correto dizer que:

a) A reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária;
b) O Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto; a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária;
c) A regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;
d) O critério de maior proximidade possível para implementação da compensação da reserva legal em outra área é o da localização na mesma microbacia, e, não sendo possível, na mesma bacia hidrográfica, podendo ser no mesmo ou em outro Estado.

17)

Q241114 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O art. 4.º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec. Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:

a) No exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente;
b) A Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bono), se as partes com isso concordarem;
c) Ao julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos pelo Estado in foro doméstico;
d) A Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non liquet).

18)

Q241024 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade de determinada medida provisória, cujo conteúdo não guarda relação direta com os seus objetivos enquanto entidade de classe representativa da advocacia no país. Pergunta-se:

a)
A OAB tem legitimidade ativa para agir, pois está enquadrada entre as pessoas e órgãos, cuja atuação neste caso não depende de demonstração de qualquer interesse próprio, ou. seja, não precisa. preencher o requisito de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e o interesse da advocacia;
b)
A OAB terá legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, caso revele pertinência temática com o conteúdo da norma objeto da arguição, ou seja, deverá demonstrar, enquanto entidade de classe de âmbito nacional, vínculo de necessidade ou de utilidade que se exige daquele que tem pertinência subjetiva, para que possa obter a sentença de mérito;
c)
A OAB não necessita demonstrar pertinência temática com o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, mas deverá obter o consentimento de seus órgãos seccionais, para formalizar a propositura;
d)
Além de ter que demonstrar pertinência temática, isto é, repita-se, que o objeto da impugnação esteja ligado e conforme seus objetivos de entidade profissional , deverá contar, ainda, para alcançar tal legitimidade, com a aprovação dos seus conselhos regionais.

19)

Q241036 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a afirmação correta:

a)
Considerando-se agente que na data do fato não tinha ainda setenta anos, atingido quando já cumpria pena por condenação, deve o juiz de execução providenciar a imediata progressão de regime;
b)
A reincidência se configura com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o lapso prescricional se interrompe na data do cometimento do delito;
c)
O juiz, ao observar que todos os elementos constantes dos autos o levarão à aplicação de pena, que pelo decurso do prazo, já foi atingida pela prescrição, deverá em obediência ao princípio da celeridade reconhecer a prescrição virtual;
d)
O preso provisório dependendo do tempo do recolhimento cautelar tem direito à progressão de regime prisional.

20)

Q241043 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O Tribunal na revisão criminal poderá:

a) Julgar extinta a ação por prejuízo superveniente em razão de falecimento do requerente;
b) Reduzir a pena de ofício com base em legislação mais benéfica, que não estava em vigor na da sentença transitada em julgado;
c) Dar nova classificação ao delito, reexaminar a prova e fixar pena diversa da aplicada no juízo monocrático, que não obstante igual na sua totalidade é maior na terceira fase, em razão da aplicação da causa de aumento;
d) Verificados os pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público.

21)

Q241048 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:

a) Nos crimes de tráfico internacional de entorpecentes o juiz na sentença deverá fixar o regime de cumprimento da pena no fechado;
b) As penas aplicadas na sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes, com base na Lei 11.343/2006, poderão ser substituídas por restritivas de direito, consoante dispõe o art. 44 do Código Penal;
c) Oferecida a denúncia, se acolhida, deverá o acusado ser citado para apresentar sua resposta no prazo legal, podendo o magistrado, se assim entender, observados os requisitos legais, proferir desde logo a sentença absolutória;
d) O direito à resposta prévia estatuído no art. 514 do Código de Processo Penal se estende a todos os réus, desde que um deles seja funcionário público.

22)

Q241055 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) A União poderá instituir empréstimo compulsório, mediante Lei complementar para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
b) A cobrança de impostos deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica;
c) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas do qual decorra valorização imobiliária;
d) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

23)

Q241062 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
b) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;
c) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

24)

Q241067 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa incorreta.

No contrato de empreitada:

a)
A obrigação de fornecer materiais pode resultar da vontade das partes;
b)
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho;
c)
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela com o seu trabalho e com materiais;
d)
Sempre correm por conta do empreiteiro os riscos da obra, até o momento da entrega da obra.

25)

Q241081 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em uma sociedade anônima, por decisão assemblear majoritária, alterou-se seu estatuto social para impor a realização de arbitragem nos conflitos entre a sociedade e os acionistas. Nesse caso:

a) Todos os acionistas ficam adstritos a se submeterem à arbitragem em tais conflitos;
b) Apenas aqueles que votaram a favor da inserção da arbitragem ficam a ela vinculados;
c) Os que votaram contra fazem jus ao recesso;
d) A decisão assemblear é inválida por impor aos minoritários a obrigatoriedade da arbitragem e, pois, a exclusão da tutela jusrisdicional estatal.

26)

Q241086 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

a)
Esse quorum há de ser respeitado em qualquer hipótese;
b)
Havendo conflito, a respeito dessa alteração, entre majoritários e minoritários, atua, na espécie, o principio que tutela o direito da maioria;
c)
Apenas em casos excepcionais deve prevalecer nessa hipótese o principio majoritário;
d)
Caberá às partes o pleito de uma solução judicial harmonizadora dos interesses conflitantes dos sócios.

27)

Q241093 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Nos contratos administrativos personalíssimos a cessão e a subcontratação são admitidos excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei;
b) Aos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada;
c) No contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas pode exercer a prerrogativa e extinguir unilateralmente o contrato;
d) Os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, não são aplicáveis aos contratos administrativos.

28)

Q241101 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar:

a) O abuso de autoridade não se restringe a mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observadoo principio da proporcionalidade;
b) Considerando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do poder Judiciário se limita aos aspectos formais;
c) A revisão da punição administrativa não esta sujeita a prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame;
d) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

29)

Q241106 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a proposição incorreta:

a) O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida às áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares no Patrimônio Nacional (RPPNs);
b) O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dúbio pro ambiente) e da falta de certeza cientifica quanto aos riscos (riscos incertos);
c) Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
d) No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o EIA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente à exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução;

30)

Q241113 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às leis penais, sendo incorreto afirmar que:

a) O Estado de matrícula da aeronave será competente para exercer a jurisdição sobre infrações e atos praticados a bordo;
b) As infrações cometidas a bordo de aeronaves matriculadas num Estado contratante serão consideradas, para fins de extradição, cometidas, não só num lugar onde houverem ocorrido, mas também no Estado de matrícula da aeronave;
c) O Estado contratante, que não for o da matrícula, não poderá interferir no vôo de uma aeronave a fim de exercer a sua jurisdição penal em relação a uma infração cometida a bordo, a menos que a infração tenha sido cometida por ou contra um nacional desse Estado ou pessoa que tenha aí sua residência;
d) O Estado contratante obriga-se a conceder a extradição da pessoa que praticou a infração penal ao Estado de matrícula da aeronave.

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