Q241044 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

a) A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de aplicação da lei 10.522/2002, desde que não caracterizada a reiteração da conduta;
b) Para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado computa-se no cálculo o montante fixado pela continuidade delitiva;
c) Se o pagamento do débito ocorrer após o recebimento da denúncia o feito deve ser processado regularmente até a prolação da sentença;
d) A inexigibilidade de conduta decorrente de dificuldades financeiras isenta o empresário do repasse ao INSS do valor retido do empregado.

Direito Processual Penal