Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q241058 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
b) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
c) A União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
d) O Distrito Federal poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

47)

Q241060 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
c) A União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural;
d) O IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

48)

Q241065 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa que alude as hipóteses legais em que se pode fundamentar a seguinte assertiva técnico-doutrinária: “A cláusula geral da função social do contrato é matéria de ordem pública e enseja atividade hermenêutica-integrativa do juiz”.

a)
Artigos 2.035, parágrafo único e 421 do Código Civil Brasileiro;
b)
Artigos 422 e 398 do Código Civil;
c)
Artigos 2.º e 422 do Código Civil Brasileiro;
d)
Artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

49)

Q241084 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Nas sociedades simples:

a)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;
b)
Na hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;
c)
Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;
d)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

50)

Q241089 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

a) Nas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial;
b) Não há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço público;
c) Em referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;
d) Excepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95.

51)

Q241091 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

a)
O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;
b)
A comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;
d)
O julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

52)

Q241096 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao poder regulamentar da administração, assinale a alternativa incorreta:

a) O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente;
b) É cabível o regulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente;
c) Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da descrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração;
d) O regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

53)

Q241109 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

a) A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;
b) A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações;
c) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;
d) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

54)

Q241111 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não se admitindo, porém, a produção de provas que a lei brasileira desconhece;
b) Não se pode impor às partes o ônus de produzir a prova do teor e vigência da lei estrangeira, salvo quando por ela invocado;
c) Não sendo a incidência do direito estrangeiro alegada pela parte, o Juiz não está autorizado a exigir a colaboração da parte, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Civil;
d) Entendendo o Juiz ser o caso de aplicação do direito estrangeiro, deverá intimar a parte a quem este beneficia a comprovar seu teor e vigência, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

55)

Q241116 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:

a) O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional;
b) A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países;
c) Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro;
d) Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mãos países ou pertencentes à comunidade internacional.

56)

Q241022 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

No caso de intervenção federal em Estado-membro ou no Distrito Federal, decorrente de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, caberá ao chefe do poder executivo federal:

a)
Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao presidente da República a mera formalização de uma decisão formada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito;
b)
Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo;
c)
Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva;
d)
Ouvir previamente o presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.

57)

Q241034 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a)
Na individualização d apena o juiz levará em conta as circunstâncias judiciais, em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes, cujo resultado poderá ser compensado com as causas de aumento ou diminuição, quando estas últimas forem cabíveis;
b)
Considerando que o réu tem vários inquéritos anteriores e sentença condenatória transitada em julgado, o aumento da pena base e na sequência a aplicação da circunstância agravante não configura “bis in idem“;
c)
O crime de colocar em circulação moeda falsa é instantâneo;
d)
O tempo relativo à sentença penal cumprida no estrangeiro é computado para efeito de cálculo da prescrição referente a crime cometido no Brasil.

58)

Q241039 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

a)
No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;
b)
Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;
c)
A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;
d)
A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.

59)

Q241019 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

a)
Todos aqueles constantes do rol previsto no “caput” do art. 103, da CF;
b)
O Procurador-Geral da República; se a omissão ocorrer na esfera federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal, na Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional ou Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
d)
Todos aqueles constantes no rol previsto no “caput” do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

60)

Q241021 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Afirmações feitas por congressista nacional contra determinada pessoa, embora ditas no exercício do mandato parlamentar, foram consideradas ofensivas e, também, veiculadas pela imprensa. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, concluiu, inclusive, que os fatos enquadraram-se objetivamente aos preceitos do crime de injúria. Pergunta-se:

a) A conduta do congressista nacional pode resultar na perda do mandato parlamentar;
b) O mandato parlamentar está protegido constitucionalmente pela exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos;
c) Pode ensejar não só a perda do mandato parlamentar, mas também a necessidade de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista nacional;
d) Poderá resultar na perda do mandato parlamentar, após a necessária análise se está ou não configurado nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo.

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