Q241056 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

a) Impostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
b) Impostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição;
c) Contribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
d) Impostos, mediante lei complementar, que não sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Direito Tributário