São Princípios da Administração
Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:
De acordo com a Constituição
Federal, no que se referem aos direitos e garantias
fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional.
Quais estão corretas?
Sobre a improbidade administrativa,
prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:
Considerando a doutrina referente
aos elementos dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração
Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem
para a formação da vontade da Administração
Pública, pois diante de certa situação de fato ou
de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato
para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria
dos motivos determinantes como elemento de
existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Considerando os termos da Lei
Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes
assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de
autonomia financeira e de gestão, com
independência em relação à Secretaria da
Fazenda, sendo responsável pela administração
tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita
Estadual está pronunciar–se em processos de
inventários, arrolamento e separações sobre o
valor de bens e de direitos a eles relativos, bem
como representar a Secretaria da Fazenda,
como assistente técnico, nas avaliações judiciais
contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário
da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Em relação à repartição das receitas
tributárias, analise as seguintes assertivas:
I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
II. Em qualquer circunstância, os Municípios não
poderão receber a totalidade do imposto sobre a
propriedade territorial rural.
III. A União entregará, do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados,
quinze por cento aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal estabelece o
seguinte: “Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: I – do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa
correta.
A definição de tributo contida no CTN
É correto afirmar que:
Em relação as obrigações de
terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou
F, para falso.
( ) Quando intimados por escrito, os
estabelecimentos gráficos, os bancos e as
instituições financeiras, deverão prestar, à
Fiscalização de Tributos Estaduais, informações
relativas a dados que disponham, com relação a
bens, negócios ou atividades de terceiros.
( ) As administradoras de cartão de crédito deverão
informar, à administração tributária estadual, as
operações e prestações realizadas pelos
estabelecimentos de contribuintes cujos
pagamentos sejam feitos por meio de seus
sistemas de crédito, débito ou similares.
( ) O transportador ou o motorista não é considerado
autorizado a receber, em nome do responsável
pelas mercadorias que transporta, as intimações
ou notificações relacionadas aos procedimentos
fiscais adotados no trânsito.
Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas?
Nos termos do previsto na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos
serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?
Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê–lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:
Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor–Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
