Analise as seguintes assertivas
sobre o poder de polícia da Administração Pública:
I. As atividades normativas e sancionadoras no
exercício do poder de polícia poderão ser
delegadas, mediante autorização legislativa
específica, a particulares estranhos a estrutura
administrativa, os quais deverão exercê–lo de
acordo com a observância das normas do Direito
Administrativo.
II. A concessão de licença e de autorização são
exemplos de exercício do poder de polícia
exercido pela Administração Pública.
III. O exercício do poder de polícia pela
Administração Pública, por representar forma de
atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação
preventiva da Administração Pública. Nos casos
de atuação repressiva do Estado, no exercício do
poder de polícia, o controle judicial somente
poderá ser realizado após o esgotamento da via
administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a concessão dos serviços públicos:
I. A concessão representa forma de prestação
indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato
de oportunidade e conveniência, dispensando,
portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de
contrato administrativo para a sua formalização.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto
Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio
Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. As ações afirmativas são programas e medidas
especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada, para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
II. É considerada população negra o conjunto de
pessoas que se autodeclararem pretas ou
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga.
III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do
Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica
sanção para os atos de discriminação racial.
Quais estão corretas?
Considere uma situação em que a
fiscalização tributária, ao se deparar com um caso
concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da
penalidade prevista em uma determinada lei. Isso
decorre da imprecisão e ambiguidade da redação
legal. Em relação a esse assunto, analise as
seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado em caso de dúvida quanto
à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o
crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído
pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao
sujeito passivo se a incerteza recair sobre a
autoria.
Quais estão corretas?
Aos servidores titulares de cargos
efetivos é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas. Em relação a esse
assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A contribuição não tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída somente pelas seguintes pessoas
jurídicas: União, Estados, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de
contribuição previdenciária.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, é correto
afirmar que:
– Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Analise as seguintes assertivas em
relação à disciplina do ICMS.
I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de
comunicação, tratando–se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em
diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as
unidades da Federação onde estiverem
localizados o prestador e o tomador.
II. O veículo utilizado na captura de pescado, em
nenhuma hipótese é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo
na hipótese de utilização em conexão e sob
dependência de estabelecimento fixo localizado
neste Estado, é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
Quais estão corretas?
Em atenção ao disposto na
legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado
deverá prestar informações à Fiscalização de
Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma
estabelecida em instruções baixadas pela
Receita Estadual, a respeito dos materiais a
empregar ou empregados em obra de
construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por
substitutos tributários nos casos de falências,
concordatas e inventários, será arrecadado sob a
responsabilidade do síndico, comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser
aprovadas sem a apresentação da
correspondente Guia de Arrecadação ou de
declaração da Fiscalização de Tributos
Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de
débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar, à
administração tributária estadual, as operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, nas condições previstas em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Quais estão corretas?
Considerando o cenário doutrinário
do Direito Administrativo, analise as seguintes
assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a
Administração Pública designa a natureza da
atividade ou função desempenhada pelo Estado,
com vistas à consecução dos objetivos
constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a
expressão Administração Pública significa o
conjunto de entidades e de órgãos públicos
integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração
Pública manifesta–se com exclusividade no
âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A Administração Pública é
organizada por meio de uma complexa estrutura, que
segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise
as seguintes assertivas:
I. O poder hierárquico autoriza os superiores a
reverem as condutas administrativas realizadas
pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os
superiores realizem a atividade de fiscalização
sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder
hierárquico, o subordinado deverá atender às
ordens de seu superior, mesmo quando
apresentarem ilegalidade manifesta.
Quais estão corretas?
