Analise as seguintes assertivas
sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por
razões de oportunidade e conveniência, quando
esse apresentar algum defeito de validade ou de
eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos
pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos
administrativos representa o seu desfazimento
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos
retroativos a data de emissão do ato
administrativo. A anulação poderá ser realizada
pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à
caducidade ou a convalidação, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?
– Considerando o regramento previsto
na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica contra
a mulher, analise as seguintes assertivas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher,
objeto da referida legislação, compreende a
violência física, entendida como qualquer
conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal, e também a violência psicológica,
estando excluída dessa legislação especial
qualquer forma de violência patrimonial.
II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal.
III. A violação doméstica contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos
humanos.
Quais estão corretas?
Em relação ao ICMS, analise as
seguintes assertivas:
I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros, estabelecerá as alíquotas
aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
máximas nas operações interestaduais para
resolver conflito específico que envolva interesse
de Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
mínimas nas operações internas para resolver
conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer
alíquotas mínimas nas operações internas,
mediante resolução de iniciativa de um terço e
aprovação pela maioria absoluta de seus
membros.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, assinale a
alternativa correta:
O uso do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) encontra–se sob a disciplina da
legislação. Nesse sentido, analise as seguintes
assertivas:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é
condicionada a aprovação, pela Receita
Estadual, de marca, modelo e versão do
equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento,
sem alteração no objeto social, permanece válida
a autorização para uso do ECF já outorgada ao
contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é
atribuição exclusiva da administração tributária,
não podendo ser delegada para empresas
privadas.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas:
I. As obrigações de caráter geral, relativas ao
ICMS, previstas na legislação, estendem–se às
pessoas naturais ou jurídicas que receberem
veículos usados para venda, revenda ou
permuta, seja por conta própria ou por conta e
ordem de terceiros.
II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes
não estão obrigados ao cumprimento das
formalidades exigidas para os comerciantes
estabelecidos.
III. Nas operações de venda de mercadoria a
consumidor final, é dever do estabelecimento
comunicar, mediante a fixação de cartaz e
através da realização de consulta direta ao
consumidor, a cada emissão de documento, a
possibilidade do consumidor final incluir seu CPF
no documento fiscal.
Quais estão corretas?
Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, assinale a alternativa incorreta.
