A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é
investido no exercício de cargo, emprego ou
função.
II. O provimento em comissão é o que se faz
mediante nomeação para cargo público,
independentemente de concurso e de caráter
transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao
servidor público, tendo como consequência o seu
desligamento dos quadros do funcionalismo
público.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
No exercício de 2012 houve a
retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza. No exercício
de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido tributo somente para
o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma
ação de repetição de indébito tributário, analise as
seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio
Grande do Sul em relação às retenções
realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é das empresas
privadas que realizaram a retenção na fonte dos
salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é da União em
relação às retenções realizadas pelas empresas
privadas de seus empregados no exercício de
2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do banco que
reteve o valor a título do imposto sobre o ganho
da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Em relação ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício,
prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da
Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias
(denominada “anterioridade nonagesimal”,
segundo alguns), previsto na alínea c do inciso
III, do Art. 150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
De acordo com o disposto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro,
ou F, para falso.
( ) Compete ao Senado Federal a fixação de
alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e
prestações interestaduais, as quais, salvo na
hipótese de haver deliberação em contrário dos
Estados e do Distrito Federal, nos termos do
disposto na Constituição Federal e na legislação
complementar, não poderão ser superiores as
alíquotas internas.
( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo
não depende, para ser implementada, de
autorização legislativa.
( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao
contribuinte do imposto a compensação do valor
devido em cada operação com o montante
cobrado nas operações anteriores, ainda que, na
operação anterior, tal valor tenha sido recolhido
em outro estado da Federação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
Em relação ao local da operação,
para efeitos de cobrança e de definição de
estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS,
analise as seguintes assertivas:
I. A definição legal de estabelecimento alcança o
local que transfere a propriedade de mercadoria
adquirida no país, ainda que tal mercadoria por
ele não tenha transitado.
II. Para mercadorias ou bens adquiridos em
licitação pública, ou importados do exterior,
quando apreendidos ou abandonados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física
dos bens ou mercadorias.
III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a
legislação define que o local da operação, para
efeitos de cobrança do ICMS, é o do
estabelecimento onde ocorrer a entrada física da
mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio
do adquirente, este último, quando o adquirente
não estiver estabelecido.
IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde ocorrer o desembarque do produto.
Quais estão corretas?
Sobre o ICMS e o local da prestação
do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação de
serviço de transporte, onde tenha início cada
trecho da viagem indicado no bilhete de
passagem, independentemente do local onde
tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de
escala, conexão ou transbordo.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação onerosa
de serviço de comunicação, o da prestação do
serviço de radiodifusão sonora e de som e
imagem, assim entendido o da geração, emissão,
transmissão, retransmissão, repetição, ampliação
e recepção.
( ) Considera–se local da prestação, para efeitos da
cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, aquele onde se
encontra o transportador na hipótese de prestação
de serviço de transporte considerada irregular, por
falta de documentação fiscal ou quando
acompanhada de documentação inidônea.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quais estão corretas?
Com base na Organização Político– Administrativa do Estado, é correto afirmar que:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.
Quais estão incorretas?
O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas:
I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.
II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a Administração Pública Direta:
I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a
Administração Direta do Estado do Rio Grande
do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de
direito público, integram a Administração Pública
Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um
conjunto, que existe em cada ente federado, de
pessoas jurídicas gerencial e
administrativamente autônomas, porém
controladas pela Administração.
Quais estão corretas?
