Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:
I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.
II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.
III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Quais estão corretas?
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito
Federal até o exercício de 2012 por exercer função
pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o
seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo
até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que
se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu
seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou–a
para comparecer na repartição fiscal, munida de sua
declaração de rendimentos do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos
cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia
recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em
face de uma doação em dinheiro realizada no
exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde
sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da
informação do não recolhimento, a fiscalização lançou
o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os
acréscimos legais. Diante do exposto, analise as
seguintes assertivas.
I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo
da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso,
cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o
tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o
lançamento é vinculado e obrigatório sob pena
de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Em relação à competência impositiva
tributária, analise as seguintes assertivas:
I. O ICMS é um imposto que incide somente nos
casos de compra e venda mercantil.
II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que
possuem a competência tributária impositiva
relativamente ao ICMS.
III. As custas judiciais recolhidas quando da
distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual
têm natureza de tributo.
IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para
quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.
Quais estão corretas?
Em matéria de interpretação da
legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a
legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização
poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza
jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um
caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código
Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art.
168, do Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito
a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º, do
Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
Sobre a discriminação constitucional
de competência impositiva, é correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que:
Em relação à hipótese de incidência
do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V,
para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) O imposto incide sobre as prestações onerosas e
gratuitas de serviços de comunicação, por
qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) O imposto incide sobre a entrada, no território do
Estado, de energia elétrica, quando não destinada
à comercialização ou à industrialização,
decorrente de operações interestaduais.
( ) O imposto incide sobre o fornecimento de
mercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos
Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.
Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação, assinale a alternativa incorreta frente o disposto na legislação.
Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá–las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa.
II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público.
III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador– Geral do Estado.
Quais estão corretas?
Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.
II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:
No Direito Administrativo atual, os
princípios exercem especial importância, atuando
como instrumento de interpretação, integração e
fundamento dos deveres jurídicos e limites da
atuação estatal. Analise as seguintes assertivas
referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a
presunção iure et iure de validade dos atos
administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo
previsto no ordenamento constitucional
brasileiro, atua como requisito de eficácia dos
atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode
ser utilizado, dentre outros princípios do Direito
Administrativo, como fundamentação para a
vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o
exercício de cargos em comissão e funções de
confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas?
