Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q820987 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que

a)
as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos
b)
as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes
c)
são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.
d)
os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.
e)
os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social

17)

Q820994 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes

a)
é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime
b)
a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
c)
o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
d)
é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
e)
a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

18)

Q820999 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A suspensão condicional da pena

a)
é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.
b)
é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
c)
comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.
d)
garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.
e)
é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

19)

Q821000 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O erro

a)
sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
b)
na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
c)
sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima
d)
de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo
e)
de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo

20)

Q820970 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,

a)
Paula deverá realizar o chamamento ao processo para que Gabriela possa intervir no processo, em razão de sua condição de codevedora.
b)
Gabriela é litisconsorte necessária da locatária nesta ação de despejo e, uma vez não incluída no polo passivo, o processo é nulo.
c)
não se mostra cabível nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, pois Gabriela não tem interesse jurídico na demanda, mas somente interesse moral ou econômico.
d)
Gabriela poderá intervir como assistente litisconsorcial, uma vez que a sentença pode influir na relação entre ela e o adversário do assistido.
e)
Gabriela poderá intervir como assistente simples, como auxiliar da requerida, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus da parte assistida.

21)

Q821004 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

a)
é incompatível com os institutos da detração e remição da pena
b)
pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
c)
deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva
d)
pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
e)
deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça

22)

Q821009 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a)
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b)
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c)
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d)
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
e)
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

23)

Q821011 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre as provas no processo penal:

a)
O ônus da prova acerca da ocorrência de alguma excludente de ilicitude cabe ao réu, em obediência à repartição da responsabilidade probatória.
b)
Inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões.
c)
Vige, no Processo Penal brasileiro, o sistema tarifado de provas, prevalecendo a confissão do réu em detrimento das demais provas colhidas em contraditório.
d)
O juiz poderá fundamentar sentença condenatória em elementos de prova ilícitos colhidos durante o inquérito policial, desde que corroborados por outras provas
e)
Há prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher

24)

Q821016 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da individualização da pena

a)
permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.
b)
confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.
c)
fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.
d)
garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo
e)
é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado

25)

Q820924 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A ação popular

a)
é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público
b)
pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores
c)
exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público
d)
pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade
e)
pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.

26)

Q820929 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

a)
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
b)
aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local
c)
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local
d)
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
e)
exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada

27)

Q820931 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

a)
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
b)
na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
c)
na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
d)
no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
e)
na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

28)

Q820936 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

a)
sobre Trabalhadores Migrantes
b)
sobre Desaparecimentos Forçados.
c)
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d)
sobre Eliminação da Discriminação Racial.
e)
de Direitos Humanos.

29)

Q820943 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade

a)
por culpa do patrão
b)
pela falta do serviço
c)
em razão do império
d)
por fato de terceiro.
e)
por nexo de causalidade

30)

Q820948 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

a)
posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial
b)
relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa
c)
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
d)
justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo
e)
previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado

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