Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820951 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

a)
sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional
b)
pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
c)
pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
d)
pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
e)
pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

2)

Q821009 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a)
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b)
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c)
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d)
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
e)
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

3)

Q820947 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

a)
propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
b)
baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
c)
julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares
d)
determinar correições extraordinárias e inspeções.
e)
decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros

4)

Q820945 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual no 130/2017, dentre outros,

a)
a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.
b)
a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria
c)
a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos
d)
a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento
e)
o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções

5)

Q820952 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

a) têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.
b) são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo
c) poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.
d) selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.
e) contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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