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No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual no 130/2017, dentre outros,
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