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No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.
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