Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q820946 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

a)
pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
b)
mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
c)
que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
d)
pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
e)
em até dez dias da data do nascimento, se requerida

62)

Q820953 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões corporais suportadas no acidente. O proprietário do veículo que deu causa ao acidente estava inadimplente com o licenciamento do veículo e também não havia recolhido o prêmio do seguro obrigatório de veículos nos exercícios anteriores e em curso quando do acidente. Diante desta circunstância, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:

I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso

PORQUE

II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.

A respeito dessas asserções,

a)
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
b)
as asserções I e II são proposições falsas
c)
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira
d)
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
e)
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

63)

Q820958 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,

a)
não assiste o direito de alcançar os bens da empresa, em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação à pessoa do sócio.
b)
é possível executar indistintamente o patrimônio da empresa ou do empresário, uma vez que se trata de Empresa Individual, em que não há autonomia entre o patrimônio da empresa e do empresário individual.
c)
somente poderão alcançar os bens da empresa caso demonstrem que a transferência dos bens se deu mediante fraude contra credores.
d)
caberá pedir a desconsideração da personalidade jurídica
e)
caberá pedir a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

64)

Q820960 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Josefa, idosa, contratou empréstimo junto a uma instituição financeira e, no decorrer do contrato, pagou tempestivamente todas as parcelas. Ao final, notou que havia desembolsado valor desproporcional em relação ao valor contratado, razão pela qual procurou a Defensoria para orientação e eventuais medidas cabíveis. Sobre a situação

a)
não é passível de pedido de indenização por danos morais, apesar de a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira configurar prática abusiva.
b)
a idosa, ao assinar o contrato de mútuo, anuiu com os juros praticados pela instituição financeira, de modo que não há medida judicial a ser adotada no caso, sobretudo em razão da quitação do valor.
c)
a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, indica a abusividade de sua cobrança.
d)
a idosa terá direito ao reembolso do que pagou a maior, porém não é cabível o pedido da devolução em dobro, caso constatada a cobrança de juros abusivos por parte da instituição financeira
e)
na ausência de pactuação de juros, aplica-se a média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao consumidor

65)

Q820965 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando 30 passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é

a)
subjetiva, pois depende de comprovação de dolo ou culpa da transportadora.
b)
subjetiva, podendo ser excluída a responsabilidade civil apenas em caso de força maior.
c)
objetiva, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro
d)
objetiva, não podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro, cabendo à transportadora apenas pedido de regresso
e)
objetiva, pois decorre exclusivamente de relação de consumo, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.

66)

Q820972 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a sistemática civil e processual civil em vigor, a prova testemunhal pode ser utilizada como base exclusiva para

a)
o reconhecimento de atos jurídicos para os quais a lei exige instrumento público, desde que haja início de prova escrita.
b)
sustentar a existência de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança.
c)
o reconhecimento de obrigações para as quais a lei exija a forma escrita, em qualquer circunstância, em razão do princípio da persuasão racional
d)
o reconhecimento de obrigações contraídas verbalmente, ainda que o valor seja superior a dez salários-mínimos.
e)
o esclarecimento de questões que dependam de um conhecimento técnico ou científico.

67)

Q820977 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia

a)
não poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível, pois o caso demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo.
b)
não poderá optar pelo ajuizamento da ação na justiça comum se o valor estiver enquadrado no limite previsto pela Lei no 9.099/1995.
c)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível com a assistência de advogado, caso o valor da causa exceda quarenta salários mínimos, mas não supere sessenta salários mínimos.
d)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários mínimos.
e)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda vinte salários mínimos.

68)

Q820989 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

a)
determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
b)
não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas
c)
exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos
d)
rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade
e)
mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.

69)

Q820991 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

a)
manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
b)
comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
c)
ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade
d)
aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
e)
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

70)

Q820996 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

a)
a consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídico
b)
a tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.
c)
a cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrão
d)
o ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.
e)
o exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação

71)

Q821002 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de tortura

a)
é praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
b)
pode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz.
c)
possui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.
d)
enseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestro
e)
é inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

72)

Q821007 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A pena restritiva de direitos

a)
de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
b)
de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado
c)
comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
d)
de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal
e)
de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

73)

Q821014 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

a)
garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
b)
permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional
c)
impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento
d)
autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional
e)
permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

74)

Q821019 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Considere a notícia veiculada na imprensa reproduzida abaixo.

Diante da leitura, verifica-se que os meios de comunicação de massa

a)
contribuem no processo de criminalização impedindo a formação de empresários morais, além de impulsionar o movimento de lei e ordem.
b)
são instâncias de controle social formal das sociedades democráticas que auxiliam a população na prevenção da criminalidade ao noticiar as áreas de sua maior incidência.
c)
têm papel nos processos de criminalização primária e secundária ao reproduzir discursos de emergência e contribuir na formação do estereótipo do criminoso
d)
substituem a atividade policial na apuração de determinados crimes, pois é recorrente a falta de investigação de crimes de homicídio no Brasil.
e)
exerceram um papel fundamental na denúncia de crimes dos poderosos e no fim da seletividade penal em grandes operações nos últimos anos no Brasil.

75)

Q821013 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A saída temporária

a)
é incabível para pessoas condenadas por tráfico de drogas por se tratar de crime equiparado a hediondo
b)
é a materialização do indulto, concedida em data próxima ao Natal com a finalidade de aproximar a pessoa presa de sua família.
c)
é exercida sem vigilância direta, mas tem como condição o recolhimento à residência em período noturno.
d)
é direito amplo na execução penal, que abarca os regimes fechado e semiaberto, podendo ser concedido a qualquer tempo pelo juiz à pessoa presa que tenha bom comportamento prisional
e)
pode ser concedida por prazo não superior a 5 dias, renovável mais 7 vezes no ano

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!