Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q592841 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

a) Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.
b) Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.
c) O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.
d) O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

17)

Q592686 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores,

João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem

optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante

da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo

cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos.

Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado,

ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado

imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado

à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a)
É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
b)
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
c)
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
d)
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

18)

Q592693 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz

do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

a)
Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.
b)
Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.
c)
Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.
d)
O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.

19)

Q592698 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale

a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta

a assertiva correta.

a)
Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado.
b)
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
c)
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
d)
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

20)

Q592701 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito

de jurisdição e de competência previstas no CPC.

a)
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
c)
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
d)
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em contestação.

21)

Q592706 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou

propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou

uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às

características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a

alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista

e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos

consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado

fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
b)
o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
c)
tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
d)
o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

22)

Q592718 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios

informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale

a opção correta.

a)
Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
b)
A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
c)
Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
d)
A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

23)

Q592725 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão

corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito

e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também

por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu

o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância

a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis

meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria

recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

a)
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
b)
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c)
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
d)
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

24)

Q592732 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos

importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados

democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações

sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

a)
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
b)
O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
c)
Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
d)
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

25)

Q592737 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
b)
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
c)
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
d)
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

26)

Q592807 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
b)
O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
c)
Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
d)
Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

27)

Q592814 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de

créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,

propôs mandado de segurança para convalidar compensação

efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse

extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
b)
O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
c)
A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
d)
A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

28)

Q592819 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio

urbano, assinale a opção correta.

a)
O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
b)
As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
c)
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
d)
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

29)

Q592821 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,

por ter sido constatada edificação em área de preservação

permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação

na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de

pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou

que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era

previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo

a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

a)
as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
b)
não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
c)
por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
d)
eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

30)

Q592826 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público

comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não

for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento

(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

a)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
b)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
c)
não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
d)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

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