Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q745332 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que

a) o direito de usucapião especial de imóvel urbano estabelece que o habitante que ocupe, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos metros quadrados, passa a adquirir seu domínio.
b) decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, caso o proprietário não se apresente adimplente em relação aos tributos devidos, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel.
c) o plano diretor pode fixar, a partir do instrumento de outorga onerosa, áreas nas quais, mediante contrapartida, o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
d) o direito de preempção confere ao poder público municipal, mediante delimitação prévia de áreas e fixação de prazo de vigência, a concessão de superfície de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

2)

Q772758 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Desapropriação urbanística é

a)
um instrumento de melhoria nas condições de vida, com equitativa distribuição da riqueza e atenuação das desigualdades em sociedade.
b)
um instrumento de utilização da propriedade urbana de forma conveniente e vantajosa ao interesse coletivo.
c)
um instrumento de realização da política do solo urbano em função do planejamento urbanístico.
d)
a determinação de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
e)
um instrumento de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

3)

Q781969 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel
incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor,
incorre em

a) ato de improbidade administrativa.
b) crime de responsabilidade fiscal.
c) mora, sujeitando-se a ação popular por lesão ao patrimônio municipal por omissão.
d) responsabilização objetiva, administrativa e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública.
e) crime de responsabilidade.

4)

Q592819 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio

urbano, assinale a opção correta.

a)
O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
b)
As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
c)
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
d)
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

5)

Q285328 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Errado
Certo

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