Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q592739 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O juiz constitucional já não interpreta, no processo

constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes

do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente.

Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais

— não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei —

devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se

refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade

de participação no processo constitucional (especialmente nas

audiências e nas “intervenções"). Devem ser desenvolvidas novas

formas de participação das potências públicas pluralistas como

intérpretes em sentido amplo da Constituição.

Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da

Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção

correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle

de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

a)
Será constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.
b)
Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.
c)
O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.
d)
No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.

77)

Q592741 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a alistamento eleitoral e voto, assinale a opção

correta.

a)
O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção de sexo, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos de idade e os que se encontrem fora do país.
b)
São condições para o alistamento eleitoral a capacidade de leitura e de escrita, o domínio da língua nacional e o gozo dos direitos políticos.
c)
Todos os militares são alistáveis.
d)
O voto é obrigatório, exceto para os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os servidores civis e militares.

78)

Q592804 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma

independente,

a)
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
b)
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
c)
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
d)
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

79)

Q592809 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus

direitos sobre título nominal à ordem é denominado

a)
aceite.
b)
aval.
c)
endosso.
d)
cessão civil de crédito

80)

Q592811 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento

referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em

1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem

qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

a)
houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
b)
houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
c)
não houve decadência nem prescrição.
d)
houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

81)

Q592816 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale

a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade

de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.

a)
Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
b)
Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
c)
O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
d)
Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

82)

Q592823 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

a)
presunção de legitimidade.
b)
autotutela.
c)
segurança jurídica.
d)
continuidade do serviço público.

83)

Q592828 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca

da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c)
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d)
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

84)

Q592830 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a

Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito

da improbidade administrativa.

a)
Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.
b)
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
c)
Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.
d)
Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

85)

Q592835 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

a)
proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
b)
poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c)
é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
d)
aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

86)

Q592842 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.

a) A remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.
b) Técnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.
c) Aos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.
d) Os oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!