Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q592805 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

a)
A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
b)
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
c)
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
d)
No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

62)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

63)

Q592817 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção

correta.

a)
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
b)
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
c)
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
d)
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

64)

Q592829 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

a)
Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
b)
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
c)
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
d)
Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

65)

Q592831 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b)
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c)
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d)
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

66)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

67)

Q592688 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação

de serviços advocatícios, com previsão de pagamento

exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes

do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato.

Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários

após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a)
Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
b)
A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
c)
A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
d)
A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

68)

Q592690 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

a)
Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
b)
No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
c)
Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
d)
Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

69)

Q592695 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

César, casado sob o regime da comunhão universal

de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003

No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou

união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,

Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial

ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.

Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou

pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência

do STJ, assinale a opção correta.

a)
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
b)
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
c)
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
d)
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

70)

Q592703 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos,

incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.

a)
Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
b)
Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
c)
O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
d)
Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

71)

Q592710 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço,

da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção

correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema

e da jurisprudência do STJ.

a)
O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
b)
O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
c)
A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
d)
Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

72)

Q592715 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

patrimoniais, assinale a opção correta.

a)
Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.
b)
A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.
c)
A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar “grave ameaça" e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.
d)
Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.

73)

Q592722 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos

órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

a)
A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
c)
Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
d)
Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

74)

Q592727 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição.

A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

a)
Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
b)
Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.
c)
Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.
d)
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

75)

Q592734 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale

a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a)
Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
b)
O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
c)
É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
d)
Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!