Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q592813 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o

prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação

ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois

anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado

a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b)
Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d)
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

47)

Q592818 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado

federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma

grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP

alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto

na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,

por serem mudas modificadas.

Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha

de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não

se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;

que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,

por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes

da época própria para o plantio.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

a)
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
b)
o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
c)
é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
d)
procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

48)

Q592820 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA,

assinale a opção correta.

a)
Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
b)
Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
c)
São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
d)
A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

49)

Q592825 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de

provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,

exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,

no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,

de acordo com o entendimento do STF, a exigência de

comprovação do triênio de prática forense, quando houver

ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

a)
no ato de inscrição definitiva no concurso.
b)
na data da nomeação.
c)
na data da posse.
d)
no ato de inscrição inicial no concurso.

50)

Q592837 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale

a opção correta.

a)
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
b)
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
c)
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
d)
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

51)

Q592689 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou

ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar

conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação

compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência

da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,

Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial

com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob

a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em

sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,

Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora

usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta

à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário

sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

a)
A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.
b)
O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.
c)
O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.
d)
Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.

52)

Q592691 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema

e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito

da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.

a)
A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.
b)
No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição.
c)
A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais.
d)
A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

53)

Q592696 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico

que tramita pelo procedimento comum, o magistrado,

postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela

provisória de evidência requerida e intimou o réu para

cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que

as alegações do autor foram comprovadas documentalmente

e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que

amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou

manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo

e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
b)
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
c)
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
d)
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificandoa medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

54)

Q592704 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel,

tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais

no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz

indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final

da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente

procedente o pedido de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas

no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade

de permitir a realização da perícia

a)
poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença.
b)
estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
c)
deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse recursal.
d)
poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso de apelação, quando o autor for intimado da sentença de procedência.

55)

Q592709 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi

informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual.

Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu

a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do STJ.

a)
A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
b)
Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
c)
De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
d)
A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

56)

Q592723 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida

como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor

jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento

dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos

praticados em desconformidade com o modelo legal.

de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

a)
O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
b)
O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato
juridicamente inexistente.
c)
De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
d)
De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

57)

Q592728 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do

acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção

correta.

a)
É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
b)
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
c)
Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
d)
O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

58)

Q592730 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a)
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
b)
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
c)
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
d)
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

59)

Q592735 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

a)
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
b)
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
c)
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
d)
A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

60)

Q592742 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

a)
São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.
b)
Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.
c)
A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.
d)
Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

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