Questões OAB – Aprova Concursos

1816)

Q536832 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de “pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes”. Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limitava-se a duas prestações. Além disso, a ligação tarifada foi a única forma de Florinda obter as informações a respeito do valor do produto, já que o site da fornecedora limitava-se a indicar o que já estava no anúncio de TV. Sentindo-se enganada por ter sido obrigada a telefonar pagando a tarifa, bem como por ter sido induzida a acreditar que o pagamento poderia ser parcelado em doze vezes sem juros, Florinda procurou um advogado.
Assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

a) Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.
b) Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se dar por conduta ativa do fornecedor, não havendo previsão para a modalidade omissiva.
c) Inexiste publicidade enganosa, na medida em que as informações sobre o produto foram claras. Quanto ao preço e à forma de pagamento, essas somente devem ser passadas àqueles que se interessam pelo produto.
d) Há publicidade enganosa por omissão quanto ao preço e à forma de pagamento, que não foram fornecidos de forma clara para o consumidor, bem como caracterizou-se abuso a imposição do ônus da ligação tarifada à consumidora que buscava obter tais informações.

1817)

Q536837 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

a)
Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.
b)
Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.
c)
Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.
d)
Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

1818)

Q536844 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014 . Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
c) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

1819)

Q536849 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um

documento particular falso criado por terceira pessoa

exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem

econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial

lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi

oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e

uso de documento particular falso, em concurso formal,

restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171

e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.

Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o

Ministério Público ofereça proposta de suspensão do

processo, deverá o advogado de João requerer o

reconhecimento, desde já, de crime único, com base na

aplicação do princípio da

a)
Especialidade.
b)
Consunção.
c)
Subsidiariedade.
d)
Alternatividade.

1820)

Q536851 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

a) o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.
b) o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação prévia da defesa.
c) o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados pelo juízo da comarca mais próxima.
d) o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá, fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri.

1821)

Q536856 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.
Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
b) A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
c) O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
d) O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.

1822)

Q536863 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Feito o pregão em reclamação trabalhista, as partes sentam à

mesa de audiência com seus respectivos advogados e

informam ao juiz que conciliaram. Analisando os termos da

petição inicial, o juiz entende que a proposta de acordo é

lesiva ao trabalhador, e informa que em razão disso não irá

homologá-la.

Sobre o caso apresentado, de acordo com a CLT e o

entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

a)
Agiu incorretamente o juiz, pois se as partes desejam o acordo e estão assistidas, essa vontade precisa ser respeitada.
b)
A negativa de homologação do acordo por parte de um juiz obriga aos demais magistrados, inclusive os substitutos, em razão do princípio da unidade.
c)
O juiz cometeu uma impropriedade, pois necessitaria, de acordo com a CLT, da presença do Ministério Público do Trabalho para negar a homologação ao acordo.
d)
Correta a atitude judicial porque a homologação de um acordo é faculdade do magistrado.

1823)

Q506582 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo

no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus

ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora

acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado

à advogada, a título de honorários, por meio de negócio

jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a

Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral.

Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o

contrato de honorários, no intuito de obter os valores

pactuados.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

a)
Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
b)
o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
c)
Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
d)
o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.

1824)

Q506587 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não

obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em

dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar

ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.
b)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
c)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
d)
O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.

1825)

Q506594 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho

Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de

curso jurídico, interessado em melhor compreender a

estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu

professor de Direito Constitucional para obter maiores

informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria,

informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente

o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura

do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado

na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional

de Justiça

a)
é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
b)
é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
c)
embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
d)
é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

1826)

Q506599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Como determinado minério vem obtendo alto preço no

mercado mundial devido às grandes quantidades compradas

pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês

para obter um empréstimo, com vistas à construção da

infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o

prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto

do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para

viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da

sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no

setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida

contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza

ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e

julgar as matérias.

a)
Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
b)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
c)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
d)
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

1827)

Q506602 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais.

Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de

enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão

a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O

casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma

criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o

perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma

vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro

filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define

juridicamente a situação.

a)
A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.
b)
A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
c)
Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
d)
Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

1828)

Q506607 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um

imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço

são pagos no momento da lavratura da escritura pública de

promessa de compra e venda, que é prontamente registrada

no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do

preço será pago em várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

a)
passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
b)
continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
c)
passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
d)
passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

1829)

Q506614 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço

para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas

com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o

servidor formulou pedido na esfera administrativa de

reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A

decisão final no processo administrativo somente foi proferida

1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,

negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar

com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, estejá transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

1830)

Q506619 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com

Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários

do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito

amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua

vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,

Pedro pagou integralmente o empréstimo.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
b)
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
c)
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
d)
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

Questões OAB – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!