Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é
conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos
seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por
questões profissionais. Comentando sua atuação profissional,
ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria
recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem
como se não deveria ser mais obediente às autoridades,
diante da possibilidade de retaliação.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do
advogado citado.
Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por
determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a
certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da
Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no
processo relacionavam-se à interpretação dada a um
dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa,
alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não
sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a
interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos
seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao
patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma
norma em outro processo.
Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do
Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas
perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande
movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha
notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a
receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos
eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação,
a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas
propostas, analisa algumas possibilidades.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que
indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era
funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador
lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para
tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava
grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por
meio de laudo médico, que ela havia feito algum
procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de
que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade
empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria
terminou o relato que fez a você, informando que se negou a
entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.
Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser
caracterizada como
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é
proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal
cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos
poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a
partir
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis
hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem
créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida
ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o
Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece
diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,
expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa
correta.
Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3
filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio
cumulada com partilha de bens proposta por Isabela,
reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de
relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido,
Júlio deseja revogar tal reconhecimento.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por
seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que
o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.
Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade
policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato
tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
