Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No
momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar
de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi
procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a
cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.
Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido
abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu
domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o
pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),
responde que
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face
de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na
contestação, alegou não ser pai de Gláucia.
Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o
magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com
a sentença de improcedência que teve por base o exame de
DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de
investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,
em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de
um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando
a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra
ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o
proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes
não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no
local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de
latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso
formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,
condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,
§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito
de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de
quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o
concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem
somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando
em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson
poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, em sede de recurso de apelação,
Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de
determinada cidade, pela prática de crime de associação para
o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a
denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos
não identificados, integrantes da mesma associação. Foi
condenado em primeira instância e foi mantida a prisão
preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser
notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo
Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da
mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação
para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia,
mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não
identificados mencionados no primeiro processo.
Ricardo, então, entra em contato com seu advogado,
informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de
Ricardo apresentar exceção de
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado
durante um ano em um estabelecimento comercial privado e,
a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no
qual permaneceu por dois anos.
Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os
dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o
Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante
todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos
tomadores nos respectivos períodos em que receberam o
serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus
pretendem recorrer.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a
afirmativa correta.
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para
tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual
seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade
policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo
de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de
seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia
decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida
com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho
Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar
certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z
defende que tal atribuição é de sua competência.
Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as
Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o
Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona,
respectivamente, os órgãos competentes para decidir os
conflitos.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora
especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas
de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de
pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que
atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da
ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de
escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a
Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em
Genebra, em 7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão
conforme disposto na referida Convenção:
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu
fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um
momento em que os servidores de plantão largaram seus
postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na
fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma
queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível
acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no
interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte
devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa
notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços
médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos
praticados habitualmente, para que a única equipe de
médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu
filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio
no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir
verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região.
Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora,
grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma
marca muito conhecida e respeitada no mercado.
Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez
a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta
divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto
ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o
instrumento de medição do comerciante estava com
problemas de calibragem e que não estava aferido segundo
padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente
denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade
dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
