Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853883 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:

a) as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
b) as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
c) as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
d) as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
e) as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.

2)

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

a) STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto nº 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.
b) STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis.
c) STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.
d) STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar.
e) STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

3)

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço

para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas

com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o

servidor formulou pedido na esfera administrativa de

reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A

decisão final no processo administrativo somente foi proferida

1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,

negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar

com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, estejá transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.