Q506614 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço

para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas

com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o

servidor formulou pedido na esfera administrativa de

reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A

decisão final no processo administrativo somente foi proferida

1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,

negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar

com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, estejá transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

Direito Administrativo