Questões de Concurso – Aprova Concursos

205171)

Q290420 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei nº 7.960/90, entre eles

a) a corrupção passiva (CP, art. 317).
b) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
c) a concussão (CP, art. 316).
d) o contrabando (CP, art. 334).
e) os contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86).

205172)

Q290425 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei

nº 12.850/2013, é correto afirmar que

a)
alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
b)
pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
c)
define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
d)
o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
e)
autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

205173)

Q290432 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das implicações jurídicas dos traumatismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto afirmar:

a) os instrumentos perfurocontundentes produzem lesões por pressão intensa nos tecidos, em geral, com perfuração e secção. As lesões apresentam fundo irregular, com integridade de vasos e nervos no fundo da lesão.
b) os instrumentos contundentes podem produzir uma grande diversidade de lesões: escoriação, equimose, hematoma, ferida contusa, fratura, rotura de vísceras ocas, entre outras.
c) as características do orifício de saída produzidas por arma de fogo são: forma irregular, halo de enxugo, aréola equimótica e menos sangrantes que o orifício de entrada.
d) as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com ação suicida ou acidental, raramente sendo consequência de ação homicida.
e) a equimose é a expressão final da infiltração hemorrágica nas malhas dos tecidos; apesar disso, ela tem pouca importância médico–legal, uma vez que não é possível correlacioná–la de forma temporal com o evento, lesão ou trauma.

205174)

Q290437 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Caracterizam–se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá–lo.
c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográ– fica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

205175)

Q290444 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

a)
Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
b)
O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar–lhe ciência do ato.
c)
Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia–se da data da última publicação do edital.
d)
Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
e)
A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

205176)

Q290449 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta.

a) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
c) O sujeito passivo da obrigação principal diz–se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

205177)

Q290451 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

a)
O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
b)
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.
c)
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
e)
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

205178)

Q290456 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza

a) vitimização estatal ou oficial.
b) vitimização secundária.
c) vitimização terciária.
d) vitimização quaternária.
e) vitimização primária.

205179)

Q290463 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de

junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema

Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o

servidor estadual ser designado para servir na Controladoria

Geral de Disciplina:

a)
nao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
b)
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac¸ao ou Gestao Pu´blica.
c)
se militar ou policial civil; possuir no mi´nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.
d)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.
e)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

205180)

Q290540 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que descreve a função da Área de Transferência do MS–Windows 7, em sua configuração padrão.

a) Abrir um terminal que permite ao usuário escrever e executar comandos do computador.
b) Fornecer ferramentas para configurar as opções de Rede do Windows e outros aplicativos.
c) Fornecer informações detalhadas em tempo real sobre os recursos do computador.
d) Permitir criar uma lista de tarefas, anotar um número de telefone ou outras atividades de anotação.
e) Ser um local de armazenamento temporário de informações copiadas, que o usuário pode usar em algum outro lugar.

205181)

Q290545 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide

em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache

OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.

Considerando que a Exibição 1 do slide é a Normal, assinale

a alternativa que contém o nome da Exibição 2.

a) Estrutura de tópicos.
b) Folheto.
c) Rascunhos.
d) Classificador de slides.
e) Notas.

205182)

Q290552 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a)
a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
c)
é expressamente vedada.
d)
é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
e)
a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

205183)

Q290564 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas

jurídicas constituídas para o desempenho especializado de

um serviço público. São vinculadas à Administração Pública

Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a)
as Empresas Públicas e os Estados–membros.
b)
as Autarquias e os Ministérios.
c)
os Estados–membros e as Fundações Públicas.
d)
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e)
os Estados–membros e as Autarquias.

205184)

Q290569 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

a) deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
b) poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
c) é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
d) deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
e) é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

205185)

Q290571 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

a) por controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

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