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A respeito da contratação de pessoal no serviço público,
por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
é expressamente vedada.
é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.
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