Questões de Concurso – Aprova Concursos

204691)

Q370188 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa

a) é feita sempre pelo sistema de duodécimos.
b) é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.
c) é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.
d) não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
e) não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

204692)

Q370190 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

a) receita derivada.
b) receita corrente.
c) receita de capital.
d) ingresso.
e) transferência corrente.

204693)

Q370195 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa: I.Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei. II.O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. III.A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. IV.Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade. V.O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ. Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) I e II.

204694)

Q370203 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação

federal, estadual e municipal, o não cumprimento das

medidas necessárias à preservação ou à correção dos

inconvenientes e danos causados pela degradação da

qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

a)
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
b)
responsabilização somente na esfera penal.
c)
restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
d)
multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
e)
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

204695)

Q370208 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado,

seu patrimônio será

a)
incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
b)
vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
c)
vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
d)
incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
e)
destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

204696)

Q370210 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b)
Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
c)
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
d)
Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
e)
Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

204697)

Q370215 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho

que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,

viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

a)
do devido processo legal.
b)
da isonomia.
c)
da boa-fé e lealdade processual.
d)
do contraditório e da ampla defesa.
e)
da inafastabilidade do controle judicial.

204698)

Q370222 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei

de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto

afirmar que

a)
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b)
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c)
a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
d)
na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
e)
no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

204699)

Q370239 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução

histórica.

a)
Os direitos humanos da terceira dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma perspectiva de absenteísmo estatal, fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
b)
Os direitos de quarta dimensão, ou direitos de liberdade, têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, assim, direitos de resistência ou oposição ao Estado.
c)
Os direitos fundamentais da primeira dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se consequentes alterações nas relações econômico-sociais, sobretudo na sociedade de massa, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico.
d)
Os direitos da quinta dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com o gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade, inserindo-se o ser humano em uma coletividade que passa a ter direitos de solidariedade ou de fraternidade.
e)
A evidenciação de direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade, sob o prisma substancial, real e material, e não meramente formal, mostra-se marcante nos documentos pertencentes ao que se convencionou classificar como segunda dimensão dos direitos humanos.

204700)

Q370241 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

a)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
b)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
c)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.
d)
há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.
e)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

204701)

Q370246 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento,

a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte

a eleitores, sendo correto afirmar que

a)
é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
b)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
c)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
d)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
e)
é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

204702)

Q370253 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

204703)

Q370258 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

a)
tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
b)
o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
c)
o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
d)
a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
e)
da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

204704)

Q370260 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

a)
não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.
b)
a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.
c)
em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.
d)
a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.
e)
a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

204705)

Q370265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

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