Q370203 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação

federal, estadual e municipal, o não cumprimento das

medidas necessárias à preservação ou à correção dos

inconvenientes e danos causados pela degradação da

qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

a)
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
b)
responsabilização somente na esfera penal.
c)
restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
d)
multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
e)
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Direito Ambiental