Questões de Concurso – Aprova Concursos

204706)

Q370272 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

a) o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.
b) o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.
c) as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
d) o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.
e) o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

204707)

Q370277 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

204708)

Q370284 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o

a) segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.
b) contribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.
c) prazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.
d) direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.
e) prazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.

204709)

Q370291 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere a tabela abaixo que mede a oferta e a demanda de gasolina.

Caso o governo venha a fixar um preço máximo de $10 para a gasolina, a quantidade de gasolina que será realmente comprada

será igual a

a) 10 litros de gasolina.
b) 18 litros de gasolina.
c) 2 litros de gasolina.
d) 14 litros de gasolina.
e) 6 litros de gasolina.

204710)

Q370296 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A mensuração de desempenho no setor público constitui um dos pilares da reforma gerencial. Uma das discussões relacionadas ao assunto diz respeito ao que deve ser mensurado: produtos (outputs) ou impactos (outcomes). A mensuração

a) de impacto facilita estabelecer relações de causalidade entre as ações empreendidas e o resultado observado.
b) de outputs permite conhecer o que é efetivamente produzido com os recursos públicos.
c) de outputs permite refletir sobre a efetividade e utilidade daquilo que é produzido.
d) de impactos permite definir com mais clareza as metas a serem buscadas pela organização.
e) de outcomes é indicada pelo número de concluintes dos cursos e pelo número de concluintes realocados no mercado de trabalho, no caso de cursos de qualificação profissional visando à diminuição do desemprego.

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Q370412 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A afirmação que é logicamente equivalente à afirmação: "Se faço karatê, então sei me defender” é

a) Se não faço karatê, então não sei me defender.
b) Se sei me defender, então faço karatê.
c) Se não sei me defender, então não faço karatê.
d) Se não sei me defender, então faço karatê.
e) Se faço karatê, então não sei me defender.

204712)

Q370417 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Observe as diversas sequências de quatro letras: IHFG; FGHI; GIFH; IHGF; FHGI; HIGF; FHIG; GHFI; GHIF; IFGH; HGIF; HIFG; IGFH. Se cada sequência dessas quatro letras fosse considerada uma palavra, e se as palavras fossem colocadas em ordem alfabética, com a 1a palavra sendo FGHI, a sequência de quatro letras que ocuparia a 8a posição nessa lista alfabética seria

a) IFGH
b) FGHI
c) HIGF
d) HGIF
e) HIFG

204713)

Q370429 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

204714)

Q370431 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

204715)

Q370436 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

a) essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
b) incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
c) responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
d) responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
e) incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

204716)

Q370448 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no

11.107/2005

preceitua:

a)
Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.
b)
É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a participação destes últimos.
c)
A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não se fazendo possível, no termos dalei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.
d)
O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os entes da federação associados.
e)
Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

204717)

Q370450 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

No que se refere ao desenvolvimento econômico, cabe ao Estado, dentre outras funções,

a) garantir apenas o direito à propriedade e a manutenção dos contratos por meio de uma administração eficiente do poder judiciário.
b) fornecer crédito em condições favoráveis às empresas de acordo com a contribuição feita por estas à campanha eleitoral do governo eleito.
c) deixar ao mercado a resolução completa dos problemas econômicos por meio da definição de bonscontratos particulares.
d) ajustar-se aos objetivos econômicos dos grupos economicamente mais relevantes, buscando sempre reduzir a tributação incidente sobre os empresários.
e) investir em infraestrutura, promover o investimento privado em setores estratégicos e garantir o acesso da população à educação e saúde.

204718)

Q370455 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Considere: A redução dos trâmites necessários para exportações e importações entrou no rol das reformas que o Ministério da Fazenda está desenvolvendo para elevar a competitividade do Brasil e aumentar o crescimento da economia. Uma pesquisa mostra que o exportador precisa preencher o CNPJ em 17 documentos diferentes e a nomenclatura da mercadoria deve ser registrada em 13 papéis oficiais. Ao todo, há 27 órgãos que tratam de exportações e boa parte deles tem exigências semelhantes, o que faz com que o empresário tenha que repetir procedimentos para fazer uma única transação. Isso gera custo elevado para as companhias exportadoras. Estudo feito pelo professor Lucas Ferraz a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que, se o tempo necessário para apresentar documentos cair dos 13 dias atuais para 8 dias, a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a 1,19%, o que equivaleria a US$ 23,8 bilhões, em 2016. (BASILE, Juliano. Para estimular crescimento, Fazenda quer menos burocracia na exportação. Valor Econômico, 23/04/2015) Com base no fragmento de texto acima e na literatura sobre Administração burocrática, considere as afirmações a seguir: I.O fornecimento de informações precisas e detalhadas, inclusive para mais de um órgão, garante o controle dos procedimentos e o cumprimento das regras e legislações, gerando a segurança necessária para aumentar a competitividade dos exportadores e importadores brasileiros. II.O excesso de procedimentos constitui obstáculo à eficiência da economia brasileira. III.O excesso de trâmites, uma das disfunções do modelo burocrático, aumenta os custos, reduzindo a competitividade do setor de exportação brasileiro. Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.

204719)

Q370474 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regulada no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo contra governador, vice-governador, senador e deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.
b) Poderá, o mandato eletivo, ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e oitenta dias, contados da diplomação, instruída a impugnação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.
c) A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público Eleitoral, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) Distribuído o processo, o Relator, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, julgará extinto o processo.
e) o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato será sigiloso.

204720)

Q370479 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a) a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.
b) somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
c) é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador.
d) a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.
e) o voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

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